TERMOS E CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Regras aplicáveis aos eventos, cursos, workshops e simpósios

1. DO OBJETO

O presente documento estabelece as normas, obrigações e condições gerais que regem a inscrição e a participação de profissionais e estudantes nos eventos realizados pela SOCIEDADE PARANAENSE DE ANESTESIOLOGIA – SPA, inscrita no CNPJ nº 78.231.727/0001-77, com sede na Rua Itupava, nº 71, Alto da Glória, Curitiba/PR. Ao confirmar a inscrição e assinalar o aceite eletrônico, o INSCRITO declara plena ciência e concordância com todos os termos aqui dispostos.

2. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

As solicitações de cancelamento de inscrição deverão ser formalizadas exclusivamente por escrito, via e-mail oficial da secretaria da SPA spa@spa.org.br. O reembolso de valores obedecerá aos seguintes critérios de antecedência em relação à data de início do evento:

2.1. Cancelamento até 30 dias antes do evento: Será efetuado o reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago.

2.2. Cancelamento entre 29 e 15 dias antes do evento: Será efetuado o reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente pago.

2.3. Cancelamento com menos de 15 dias de antecedência: Não haverá qualquer restituição de valores, ocorrendo a retenção de 100% (cem por cento) do montante pago a título de custeio operacional e reserva de vaga.

2.4. O estorno ou reembolso aprovado será processado pela SPA em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de confirmação do cancelamento, utilizando o mesmo meio de pagamento original ou via depósito em conta bancária de titularidade do inscrito.

3. DO CANCELAMENTO POR MOTIVOS DE SAÚDE

Em casos de impossibilidade de comparecimento por razões médicas, a SPA adotará política de crédito em substituição ao reembolso pecuniário, conforme as seguintes regras:

3.1. Conversão em Crédito: A apresentação de atestado médico válido e idôneo não gerará reembolso em dinheiro, mas sim a concessão de crédito integral do valor pago para utilização em outros cursos ou eventos realizados pela SPA, pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses. Caso o valor do novo curso escolhido seja superior ao crédito concedido, o INSCRITO deverá arcar com o pagamento da diferença. Caso seja inferior, o saldo remanescente permanecerá vinculado ao CPF do INSCRITO até o fim do prazo de 12 meses.

3.2. Prazos para Envio: O atestado médico deverá ser enviado à secretaria da SPA até a data de início do evento. Excepcionalmente, em casos de emergência comprovada, o documento será aceito em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o término do evento, desde que o atestado comprove expressamente a incapacidade do INSCRITO na data da atividade.

3.3. Preclusão: O envio do documento após o prazo de 48 horas úteis mencionado na cláusula anterior implicará na perda do direito ao crédito, sendo o caso tratado como falta injustificada.

4. DO NO-SHOW (FALTA INJUSTIFICADA)

O não comparecimento do INSCRITO ao evento, sem a devida comunicação prévia nos termos das cláusulas anteriores, caracteriza no-show. Nesta hipótese, o INSCRITO perderá o direito ao valor integral pago, bem como ao recebimento de qualquer material físico (pastas, brindes, apostilas) e à emissão de certificado de participação.

5. DA INTRANSFERIBILIDADE DA INSCRIÇÃO

A inscrição nos eventos da SPA é estritamente pessoal e intransferível. Não será permitida, sob qualquer hipótese ou pretexto, a substituição do participante ou a transferência da titularidade da inscrição para terceiros, independentemente do vínculo associativo ou categoria profissional.

6. DA CERTIFICAÇÃO

A emissão e entrega do certificado de conclusão ou participação estão condicionadas à frequência mínima obrigatória de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total das atividades do evento. O controle de presença será realizado pela secretaria da SPA por meio de listas de assinatura ou meios eletrônicos de checagem.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

7.1. Autorização de Imagem: O INSCRITO autoriza, de forma gratuita e definitiva, em caráter irrevogável, irretratável e sem limitação de tempo ou território, o uso de sua imagem e voz, captadas através de fotografias e vídeos durante o evento, para fins de divulgação institucional e promocional nas redes sociais e canais oficiais da SPA.

7.2. Proibição de Gravação: É expressamente proibido aos participantes filmar, gravar áudio ou fotografar as aulas, palestras e procedimentos práticos realizados durante o evento, visando proteger os direitos autorais dos palestrantes e a privacidade dos pacientes/modelos envolvidos.

7.3. Material Didático: O material didático utilizado pelos palestrantes (slides, vídeos e apresentações) é de propriedade intelectual exclusiva dos mesmos e não será distribuído aos inscritos, salvo se houver autorização expressa e específica do autor para determinado conteúdo.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A SPA compromete-se a tratar os dados pessoais dos inscritos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados de contato dos INSCRITOS não serão compartilhados, cedidos ou comercializados com patrocinadores ou terceiros sem a autorização prévia, livre e expressa do titular. O INSCRITO poderá exercer seus direitos de acesso, retificação ou exclusão de dados a qualquer momento, mediante solicitação para o e-mail spa@spa.org.br.

9. DO CANCELAMENTO OU ADIAMENTO PELA SPA

9.1. Na hipótese de cancelamento do evento por iniciativa ou responsabilidade exclusiva da SPA, será efetuada a devolução integral de 100% (cem por cento) dos valores pagos pelo INSCRITO, sem qualquer retenção.

9.2. Em caso de alteração da data original (adiamento) ou alteração de local e palestrantes por motivos de força maior, o INSCRITO terá o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da comunicação oficial enviada pela SPA, para manifestar seu desinteresse e solicitar o reembolso integral. Caso não haja manifestação dentro deste prazo, a inscrição será automaticamente mantida e confirmada para a nova data agendada.

10. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE PERTENCES PESSOAIS

A SPA e a administração do local onde se realizará o evento não se responsabilizam, sob qualquer pretexto, por furtos, roubos, perdas, extravios ou danos causados a quaisquer pertences pessoais, equipamentos eletrônicos, bagagens ou veículos dos participantes. Recomenda-se que o INSCRITO mantenha seus objetos de valor sob sua guarda e vigilância ininterrupta.

11. DO CÓDIGO DE CONDUTA E DIREITO DE EXCLUSÃO

A SPA reserva-se o direito de convidar a retirar-se do recinto e excluir do evento, sem qualquer direito a reembolso, restituição ou indenização, o participante que apresentar comportamento agressivo, antiético, desrespeitoso ou que viole as normas de segurança e convivência social. Tal medida visa garantir a integridade física e moral dos demais participantes, palestrantes e equipe organizadora.

12. DOS PRÉ-REQUISITOS E VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

É responsabilidade exclusiva do INSCRITO certificar-se de que atende a todos os pré-requisitos exigidos para a participação no evento (tais como graduação específica ou especialização). A SPA poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação documental das exigências (ex: CRM ativo). A não apresentação dos documentos ou a constatação de fraude/falsidade ideológica implicará no cancelamento imediato da inscrição com a retenção de 100% (cem por cento) dos valores pagos.

13. DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

SOCIEDADE PARANAENSE DE ANESTESIOLOGIA – SPA

Diretora Presidente Dra. Larissa Salles Ottoboni de Sousa